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Lei Diretrizes Orçamentária
09/07/2013
Câmara aprova LDO para 2014

Câmara aprova LDO para 2014

Foi aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (08) o Projeto de Lei nº 114/2013, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 - Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica no Município estabelecem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O líder do prefeito, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB), informou que na proposta do Poder Executivo para o exercício de 2014, o Poder Legislativo mantém 69 programas estruturantes, em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual aprovado para o quadriênio 2014-2017. Acrescentou que estes programas constam no Cadastro de Ações do Município como prioridades para o exercício de 2014, compondo agora os programas do Governo atual com as devidas alterações às orientações estratégicas do Prefeito e contribuem com o ideal de modernização da gestão pública, a otimização de recursos e ampliação da capacidade de investimentos necessários ao desenvolvimento local. 

Tony ressaltou ainda que a LDO funciona como o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. As prioridades e metas foram estabelecidas tendo em vista o ambiente macroeconômico e a necessidade de resposta que a situação exige do Setor Público, no sentido de fomentar a economia, estimular a demanda agregada e o crescimento, promovendo o emprego e renda. "Mantém ainda, a rigidez da política fiscal exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal em confronto permanente com as crescentes demandas sociais e com o compromisso de promover o desenvolvimento sustentável", afirmou. 

O vereador ressaltou que as ações do governo municipal propostas na LDO levam em conta a descentralização, a formação de parcerias e a busca de soluções estruturais. Segundo ele, a seletividade do gasto público associada à organização por programas, orientação estratégica e gerenciamento, constituiu-se no eixo do modelo de gestão pública incorporado na LDO-2014. Destacou que apesar de grande parte das ações fixadas como norteadores para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 priorizarem a manutenção da máquina administrativa e alguns investimentos, há que se ressaltar o aprimoramento das políticas públicas propostas, políticas de qualidade e universais, focadas no desenvolvimento, cidadania e garantia de direitos humanos. 

Segundo o líder do prefeito, na elaboração do Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2014, a Assessoria Geral de Orçamento e Controle buscou amenizar os desafios do planejamento e a implementação das políticas e programas de governo, não obstante as limitações crescentes de financiamento do desenvolvimento com recursos fiscais. 

Atendendo à solicitação do vereador Marcelo Machado Borges (DEM), a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara apresentou e foi aprovada pelos vereadores uma  Emenda Aditiva ao PL 104/13, que dispõe que toda abertura de credito adicional ao orçamento de 2014 da administração direta e indireta, será feita mediante projeto de lei especifico, não podendo derivar como outros assuntos. 

Borjão destacou que a proposta da emenda é melhorar a redação técnica dos projetos que o Poder Executivo encaminha à Câmara. "Assim teremos tranquilidade ao votar o projeto", justificou. 




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